Matérias do Expediente (29ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.483/2023, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.856 de 22 de Dezembro de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototáxi) e revoga a lei nº 2.770, de 16 de Setembro de 2020, e dá outras providências."

Revoga a Lei Complementar nº 927, de 23 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços cartorários e dá outras providências