Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1127 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1127 de 2020
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004, e à Lei Complementar nº 691, de 14 de Novembro de 2017, e dá outras providências.”
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