Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4531 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4531 de 2023
"Autoriza o Município de Porto Velho a estabelecer o Programa de Valorização das Atividades de Cuidadores de Animais Domésticos de Pequeno Porte e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4531 de 2023 | Matéria protocolada | 10/07/2023
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