Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1283 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1283 de 2023
Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1283 de 2023 | Matéria protocolada | 11/07/2023
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