Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1285 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1285 de 2023
"Cria as coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares n. 648, de 06 de janeiro de 2017, n. 882, de 25 de fevereiro de 2022, n. 882, de 25 de fevereiro de 2022 e n. 883, de 25 de fevereiro de 2022 e revoga a Lei Complementar nº829, de 18 de dezembro de 2020, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1285 de 2023 | Matéria protocolada | 14/08/2023
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