Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1286 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1286 de 2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 138, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1286 de 2023 | Matéria protocolada | 14/08/2023
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