Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1293 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1293 de 2023
"Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1293 de 2023 | Matéria protocolada | 12/09/2023
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