Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1295 de 2023 em 56ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1295 de 2023
Altera a Lei Complementar n° 909, de 07 de julho de 2022, que institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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