Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4550 de 2023 em 56ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4550 de 2023
"Dispõe sobre a prevenção e combate às práticas de cartel e outras condutas anticompetitivas no setor de postos de combustíveis no âmbito do município de Porto Velho".
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