Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4555 de 2023 em 58ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4555 de 2023
"Fica proibido que proprietários que aluguem seus imóveis promovam a cobrança parcial ou total do IPTU dos seus inquilinos, locatários ou sublocatários no município de Porto Velho, sendo de competência do proprietário pagar pelo referido imposto Municipal no âmbito de Porto Velho."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4555 de 2023 | Matéria protocolada | 27/09/2023
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