Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4557 de 2023 em 59ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4557 de 2023
' Autoriza a criação de programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para a realização de acolhimento a vítimas de violência domestica no Município, denominado Agente Acolhedor, e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4557 de 2023 | Matéria protocolada | 04/10/2023
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