Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1297 de 2023 em 59ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1297 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 936, de 23 de Março de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Infantil-Porto Velho, com o principal objetivo de atender demanda de vagas da Educação Infantil não suprida na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1297 de 2023 | Matéria protocolada | 09/10/2023
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