Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4562 de 2023 em 63ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4562 de 2023
Acrescenta dispositivos á Lei n° 3.094, de 25 de setembro 2023, que dispõe sobre a diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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