Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1298 de 2023 em 63ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1298 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº97, de 29 de dezembro de 1999, quanto a redefinição dos parâmetros urbanísticos da Zona Residencial de Baixa Densidade - ZR1, assim como da área mínima de quadras nas demais zonas e, implantação de novos loteamentos no Munícipio de Porto Velho.
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