Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1299 de 2023 em 63ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1299 de 2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências.
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