Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4589 de 2023 em 74ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4589 de 2023
Revoga a Lei n. 2.550, de 07 de dezembro de 2018, que autoriza o Município de Porto Velho a doar área de terra urbana ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho -IPAM, para fins de construção da sua nova sede.
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