Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1313 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1313 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 404, de 27 de dezembro de 2010, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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