Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 1315 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1315 de 2023
" Retifica, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
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