Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 1316 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1316 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho- REFIS MUNICIPAL 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação