Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 1317 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1317 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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