Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4606 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4606 de 2023
Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras públicas junto a Prefeitura e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4606 de 2023 | Matéria protocolada | 01/02/2024
Observação