Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4617 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4617 de 2024
Autoriza o Município de Porto Velho a conceder as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e pessoas acometidas por fibromialgia assento preferencial no transporte público coletivo no âmbito do Município de Porto Velho
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