Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1323 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1323 de 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº404, de 27 de dezembro de 2010 que trata de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e dá outras providências e Lei Complementar nº969, de 18 de dezembro de 2023

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1323 de 2024 | Matéria protocolada | 08/03/2024

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