Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4626 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4626 de 2024
Proíbe a aplicação de multas pelo sistema municipal, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23 e 5h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora".
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Projeto de Lei nº 4626 de 2024 | Matéria protocolada | 07/03/2024
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