Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4630 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4630 de 2024
‘‘Revoga a Lei nº 3.145 de 06 de março de 2024 e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4630 de 2024 | Matéria protocolada | 11/03/2024
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