Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4126 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4126 de 2021
"Permite que os devedores convertam multas ambientais municipais não pagas em aquisição de lote de vacinas ou insumos (equipamentos de proteção individual) destinadas ao combate e à imunização contra a COVID-19."
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