Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4356 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4356 de 2022
Proíbe a nomeação para cargos em Comissão para cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenados por crime de maus tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Porto Velho/ RO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4356 de 2022 | Matéria protocolada | 25/10/2022
Observação
Primeira Discussão e Votação.