Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1253 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1253 de 2022
Dispõe sobre o Programa de estimulo a Regularização Fiscal de contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1253 de 2022 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 05/12/2022
Observação
Segunda Discussão e Votação.