Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1263 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1263 de 2022

"Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços cartorários".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1263 de 2022 | Matéria protocolada | 19/12/2022

Observação

Primeira Discussão e Votação.