Ordem do Dia/Expediente: 16 - Veto nº 254 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Veto nº 254 de 2022

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.327/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizado a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Veto nº 254 de 2022 | Matéria com parecer da Procuradoria | 16/12/2022

Observação

Apreciação do VETO INTEGRAL.