Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 4453 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4453 de 2023
Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino do município de Porto Velho.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4453 de 2023 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 05/04/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.