Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 40 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 40 de 2023
PARECER nº 040/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.458/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.