Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1274 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1274 de 2023
"Estabelece as infrações e penalidades aos operadores do serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Porto Velho e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1274 de 2023 | Matéria protocolada | 04/05/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.