Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4483 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4483 de 2023
"Acrescenta dispositivo a Lei nº 1.856 de 22 de Dezembro de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi) e revoga a lei nº 2770 de 16 de Setembro de 2020, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4483 de 2023 | Aguardando designação de relator | 04/05/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.