Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4407 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4407 de 2022

Fica autorizada a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 4407 de 2022 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 17/05/2023

Observação

Segunda Discussão e Votação.