Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4429 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4429 de 2023
Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município as pessoas com deficiência de albinismo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4429 de 2023 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 31/05/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.