Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4442 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4442 de 2023
Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4442 de 2023 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 09/05/2023
Observação
Primeira Discussão e votação.