Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 1315 de 2023 em 23ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1315 de 2023
" Retifica, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1315 de 2023 | Aguardando designação de relator | 13/12/2023
Observação
Segunda Discussão e Votação.