Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1316 de 2023 em 23ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1316 de 2023

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho- REFIS MUNICIPAL 2023, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1316 de 2023 | Matéria protocolada | 13/12/2023

Observação

Segunda Discussão e Votação.