Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1316 de 2023 em 23ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1316 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho- REFIS MUNICIPAL 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1316 de 2023 | Matéria protocolada | 13/12/2023
Observação
Segunda Discussão e Votação.