Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 304 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 304 de 2023
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.457/2023, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Torna obrigatório a disponibilização da memória de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Porto Velho.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 304 de 2023 | Veto aguardando inclusão na ordem dia | 31/01/2024
Observação
Discussão e votação.