Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4617 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4617 de 2024
Autoriza o Município de Porto Velho a conceder as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e pessoas acometidas por fibromialgia assento preferencial no transporte público coletivo no âmbito do Município de Porto Velho
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4617 de 2024 | Matéria com parecer da comissão | 26/03/2024
Observação
Segunda Discussão e Votação.