Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1345 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1345 de 2024
Dispõe sobre a Politica de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação.