Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1348 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1348 de 2024
Inclui o inciso VII no art. 10 da Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora Dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1348 de 2024 | Matéria protocolada | 26/08/2024
Observação
Primeira Discussão e Votação.