Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1349 de 2024 em 55ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1349 de 2024
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Munícipio de Porto Velho/RO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1349 de 2024 | Aguardando audiência pública | 18/11/2024
Observação
Primeira Discussão e Votação.