Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4718 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4718 de 2025
Altera o § 1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, acrescenta o § 19 do artigo 2º-A da lei nº2.477/2017, de 29 de abril de 2017, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4718 de 2025 | Aguardando manifestação do relator | 14/02/2025
Observação
Segunda Discussão e Votação.