Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 4 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2025
Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes. O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com funfamento no art. 145, inciso II, do Regimento Interno Da Câmara Municipal de Porto Velho, propõe a alteração do Art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 03/2025, passando a ter a seguinte redação: "Art. 2° As atividades exercidas pelos Policiais Militares, Penais e Civis no âmbito da Atividade Delegada Municipal deverão estar estritamente compatíveis com suas funções constitucionais e legais. Parágrafo único: Fina vedado aos servidores do caput, designados para a atividade delegada, o exercícios de funções vigilantes no município de Porto Velho".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação.