Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1114 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1114 de 2020
Institui o Código Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação