Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 369 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 369 de 2025
VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4712/2025, que “Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.
Incluído na Pauta por meio de Requerimento n°30/ CMPV / 2025
Incluído na Pauta por meio de Requerimento n°30/ CMPV / 2025