Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4708 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4708 de 2025
Revoga a Lei nº 3.174, de 10 de maio de 2024, que convalida a delegação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, voltada à prestação de serviços públicos de implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município de Porto Velho, aprovando a celebração e autorizando a manutenção do Contrato nº 019/PGM/2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4708 de 2025 | Matéria com parecer desfavorável da CCJR | 26/03/2025
Observação
Primeira discussão e Votação.