Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4731 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4731 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de outros municípios ou estados, que celebrem contratos continuados com órgãos públicos para execução de atividades em porto velho, a estabelecerem filial no município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4731 de 2025 | Matéria com parecer da comissão | 25/03/2025
Observação
Primeira discussão e Votação.